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ATO N. 13.903/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual c/c Art. 220, da Lei Complementar nº 04 de 15/10/1990 mais as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo nº 543305/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem  Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). HELEMYR PEREIRA PEIXOTO, portador (a) do RG nº 212983/SESP/MT e do CPF nº 081.113.671-04, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14 D-12, 40 horas semanais de trabalho, contando com 41 Anos, 6 Meses e 26 Dias de tempo total de contribuição, contados até 26 de outubro de 2016, lotado (a) na SEC DE ESTADO DE AGRIC FAMILIAR E REGUL FUNDIARIA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 4 de Novembro de 2016.