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D.O. nº26855 de 05/09/2016
45 Notificação Processo 152488 2015 Lourdes Ribeiro de Morais ME
D.O. nº26893 de 03/11/2016

57 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 032 2016 Freeway Transportes Ltda EPP 518976 2016

D.O. nº26893 de 03/11/2016
58 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 025 2016 Ivaldo Roso & Roso Júnior Ltda 513886 2016

PROCESSO: 518976/2016          

TN - Nº 032/2016

Empresa: FREEWAY TRANSPORTES LTDA - EPP

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica a empresa NOTIFICADA do descumprimento das normas regulamentares da Lei Complementar Nº 432/2011 e Decreto Nº 1.020/2012.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste, para a NOTIFICADA providenciar a renovação de seu Certificado de Registro Cadastral, nos moldes da Resolução da AGER/MT Nº 02/2013 (cópia anexa).

A Notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da autorização precária da linha 124-5-1-00 - TANGARÁ DA SERRA X COMODORO - Autorização Precária Convencional.

Luis Arnaldo Faria de Mello

Coordenador Regulador CRTR

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