Legislação

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 525 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016

Decreto Orça 526 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 527 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 526, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2020	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	17.500.000,00
TOTAL			17.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2020

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

17.500.000,00

TOTAL GERAL:

17.500.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2020	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5110	0600	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151	CMF	NO	5.000.000,00
TOTAL FISCAL:	5.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.000.000,00
PROCESSO : 2020	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	111	OD	NO	6.500.000,00
TOTAL FISCAL:	6.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	6.500.000,00
PROCESSO : 2020	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	811	284	1615	9900	Desenvolvimento do esporte de rendimento - Bolsa Atleta. - ESTADO	F	339000000	101	DO	NO	1.214.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	1.150.000,00
						F	335000000	101	OD	NO	2.204.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	1.270.749,00
27	812	284	3299	9900	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	161.251,00
TOTAL FISCAL:	6.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	6.000.000,00

ANEXO III Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,92
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	18,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	50,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1615 - Desenvolvimento do esporte de rendimento - Bolsa Atleta.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa concedida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa concedida(Unidade)	40,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	36,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	12,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	3,00

Processo:	2020	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	39,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	35,00

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