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ATO N. 13.823/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso II, alínea "a", todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 539013/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). AGENOR MIGUEL DE OLIVEIRA, portador (a) do RG nº 7878011/PM/MT e do CPF nº 378.252.831-04, TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014 N-003, proporcional ao tempo total de 27 Anos, 9 Meses e 5 Dias de serviço, e, destes, 27 Anos, 9 Meses e 5 Dias de efetivo serviço, contados até 24 de outubro de 2016, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Outubro de 2016.