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D.O. nº26882 de 14/10/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 034/2016/SESP
D.O. nº26891 de 27/10/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2016/SESP

D.O. nº26891 de 27/10/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 014/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 538/2016/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 104791/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, visando a Aquisição de munições calibre 7.62 para armamento longo, no valor R$ 22.920,00 (Vinte e dois mil novecentos e vinte reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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