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D.O. nº26881 de 13/10/2016
Portaria n° 138 SESP Isabel
D.O. nº26891 de 27/10/2016

Nova Portaria da Comissaõ CCAED SESP 2016 n° 136

D.O. nº26891 de 27/10/2016
Nova Portaria da Comissão CCAAD SESP 2016 n° 137

PORTARIA Nº 136/2016/GAB-SESP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui a Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estabilidade por concurso público, dos servidores Civis do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública e determina outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual

Considerando a Lei Complementar nº 80 de 14 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos Servidores Públicos civis no Estado.

Considerando a Lei Complementar nº 506, de 11 de Setembro de 2013, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 110, de 05 de março de 2003, Regulamenta o disposto na Lei Complementar Estadual nº 80, de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto nº 475/2016 de 01/04/2016, onde dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório dos servidores Públicos da Administração Direta Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir uma nova Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para fins de Estágio Probatório.

Art. 2º - Designar a servidora Simone Aparecida de Oliveira Além, sem prejuízo de suas atribuições, Presidente da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 3º - Designar a servidora Isabel Cristina de Macedo, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 4º - Designar a servidora Danielle Marques de Almeida Trevizan, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 5º - Designar a servidora Keila Regina da Silva Nunes Costa, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 6º - Designar a servidora Caroline Laura de Oliveira Lucialdo, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 7º - Designar a servidora Elisangela Maria do Nascimento, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 017/2016/GAB-SESP, de 02 de maio de 2016.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de setembro de 2016.

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

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