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D.O. nº26887 de 21/10/2016
PORTARIA Nº 885
D.O. nº26888 de 24/10/2016

PORTARIA Nº 4582016CGE CORSEMA

D.O. nº26889 de 25/10/2016
PORTARIA Nº 895, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 458/2016/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidos pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 4º, do Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016;

Considerando o Processo Administrativo de Pessoa Jurídica n. 001/2016/SEMA, protocolado sob n. 394206/2016, instaurado pela Portaria n. 299/2016/CGE-COR/SEMA;

Considerando as razões expostas na CI 119/UNISECO/SEMA/2016 e CI 133/UNISECO/SEMA/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a portaria 420, de 29 de setembro de 2016, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2016.

Art. 2º Conceder, o prazo de 30 (trinta) dias, por dois períodos consecutivos com datas retroativas à 29/08/2016 e a 29/09/2016, para a conclusão do referido processo, pelos motivos fáticos carreados nos autos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2016.

Original Assinado

André Luís Torres Baby

Secretário Executivo de Meio Ambiente

Portaria nº 722, de 16/09/2016

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