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D.O. nº28466 de 28/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1306/2021
D.O. nº28466 de 28/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4086/2023

D.O. nº28467 de 29/03/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Antônio Pires Perillo

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4086/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jonatan Pedro Piaia, CPF nº 102.395.829-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote n° 32 - P. A. Rio Borges, inscrito no SIMCAR MT128002/2017 e CAR Federal MT-5104542-9E75183A234743778D4E44F0D754C9C5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itanhangá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. SIGNATÁRIOS: Jonatan Pedro Piaia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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