Aguarde por favor...
D.O. nº26887 de 21/10/2016
Portaria 206 2016 Instaura Processo Carlos Odorico
D.O. nº26887 de 21/10/2016

Portaria 207 2016 Instaura Processo Epaminondas

D.O. nº26887 de 21/10/2016
Portaria 208 2016 Instaura Processo Jamila

PORTARIA N° 207/2016/SEC

Instaura processos de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Contrato de Fomento a Cultura nº 172/2007/SEC, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO e o Sr. EPAMINONDAS DE CARVALHO FILHO, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 010/2015/SECEL, publicada no Diário Oficial de 18.12.2015, pg.185, alterada pela Portaria nº. 073/2016/SEC, publicada em 19.05.2016, pg. 48, segue composta pelos servidores Kelly Kátia Benevides Viegas, Luiz Gonçalo de Siqueira e Rodrigo Souza Batista.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de Outubro de 2016.

Leandro Falleiros Rodrigues Carvalho

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital