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D.O. nº26887 de 21/10/2016
Convênio Nº 1422010 Nobres José Carlos da Silva
D.O. nº26887 de 21/10/2016

Convênio Nº 1422010 Nobres SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

D.O. nº26888 de 24/10/2016
REQUERIMENTO PADRÃO DE PUBLICAÇÃO 24 10 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Ex-Prefeito do município de Nobres-MT, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 10 (Dez) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na Prestação de Contas do Convênio Nº 142/2010 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Nobres-MT quanto aos repasses efetuados no dia 08/12/2010 no valor R$ 8.567,39 (Oito Mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) em 03/02/2011 no valor de R$ 78.400,47 (Setenta e Oito Mil, quatrocentos reais e Quarenta e Sete Centavos) e em 11/05/2012  no valor de R$ 221.599,53 (Duzentos e Vinte e Um Mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.        

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

(Original Assinado)

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