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D.O. nº26884 de 18/10/2016
PORTARIA 220/2016/GBSES
D.O. nº26887 de 21/10/2016

PORTARIA Nº 231/2016/GBSES

D.O. nº26890 de 26/10/2016
PORTARIA Nº 224/2016/GBSES

PORTARIA 231/2016/GBSES

Dispõe sobre o incentivo financeiro complementar para o custeio de cirurgias cardíacas com toracotomia a ser repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá para contratualização do Hospital AMECOR LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no Inciso II do Art.71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Seção II, Artigo 196, em que declara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CONSIDERANDO o Artigo 218 da Constituição Estadual que versa sobre os serviços de saúde do Estado são de natureza pública, cabendo aos Poderes Públicos, Estadual e Municipal disporem, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, supletivamente, através de serviços de terceiros, contratados ou conveniados com estes;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei N°10.335 de 28 de Outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO Lei, Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 12 de janeiro de 2012, no bojo de seu artigo 20, que dispõe sobre as transferências dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, a qual será realizada diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria N° 1.600 de 07 de julho de 2011, do Ministério da Saúde que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

CONSIDERANDO a Portaria N° 2.395 de 11 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria N° 3.390 de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO O Processo em andamento de construção da Política Estadual de Assistência à Saúde nos níveis de Média e Alta Complexidade e diante da necessidade de assegurar o acesso dos usuários à integralidade da atenção á saúde;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 069/2016/GBSES, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, conforme parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar da Presidência da República n°141, de 13 de janeiro de 2012.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o incentivo financeiro complementar para o custeio de cirurgias cardíacas por toracotomia, para usuários, no âmbito do SUS, a ser repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá para contratualização do Hospital AMECOR LTDA.

Paragrafo Único - Fica estabelecido o incentivo complementar para realização do serviço acima citado por meio de transferência de recursos financeiros via Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, a partir da competência outubro de 2016.

Art. 1º - A SES MT repassará como incentivo complementar o valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 2º- Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro complementar, o Hospital AMECOR LTDA deverá realizar até 20 (vinte) Cirurgias com Toracotomia por mês. O pagamento de valores proporcionais poderá ocorrer de acordo com os procedimentos realizados;

Art. 3º - Os critérios para continuidade do incentivo financeiro complementar estarão sujeitos ao monitoramento e avaliação do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, com acompanhamento do Escritório Regional de Saúde da SES/MT da Baixada Cuiabana;

Art. 4º - As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a gestão colegiada do SUS no Estado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2016.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de Outubro de 2016.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

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