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D.O. nº28463 de 23/03/2023
PORTARIA Nº 14-2023 GSALARH SEMA MT - Carlos Vitor Timo
D.O. nº28465 de 27/03/2023

Portaria nº 223 2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
DUDSINOP 24.03.2023

PORTARIA Nº 223/2023/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 005/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Inpasa Agroindustrial S.A

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Considerando o objeto: Elaboração de Plano de Manejo para a Estação Ecológica do Rio Ronuro localizada em Nova Ubiratã/MT e para o Parque Natural Municipal Paulo Viriato Corrêa da Costa localizado em Cláudia/MT; como medida compensatória pela implantação da usina termoelétrica UTE Inpasa Agroindustrial S/A no município de Sinop/MT; consoante disposto no processo de licenciamento ambiental nº 390220/2019 e Processo de Compensação Ambiental 136688/2020, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento com caráter fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Klatto Afonso Barbosa rodrigues, gerente regional da Estação Ecológica Rio Ronuro.

II - Elder Monteiro Antunes/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT.

III - Jeremias Oliveira Salvino da Silva / Gerente do Sistema de Gestão Integrada da Inpasa S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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