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D.O. nº26885 de 19/10/2016
Portarias 498
D.O. nº26885 de 19/10/2016

Relação de Portaria MD 505

D.O. nº26886 de 20/10/2016
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADD Nº 025 2015 segundo TA

PORTARIA MD Nº. 505/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor BENEDITO LUIZ DE ASSIS, servidor estável, matrícula funcional nº. 4108, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 06.07.2016, de acordo com os Pareceres da Procuradoria-Geral nºs 539/2016, de 10.08.2016, fls. nºs 184/204, e 723/2016, de 06.10.2016, fls. nºs 357/367, devidamente ratificado pela Procuradora-Geral, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.10.2016, fls. nºs 369/370, em atenção ao Protocolo nº. 006.668/2016, de 06.07.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de outubro de 2016.

(Original assinado)

Dep. GUILHERME MALUF                                        Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO”                    1º. Secretário

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