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D.O. nº26885 de 19/10/2016
COFAZ Port 114 2016 COFAZ Prorroga Port 082 2016
D.O. nº26885 de 19/10/2016

COFAZ Port 115 2016 COFAZ Prorroga Port 010 2016

D.O. nº26886 de 20/10/2016
COFAZ Port 116 2016 COFAZ Prorroga Port 013 2016

PORTARIA Nº. 115/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 013/2016/CSIND-010/COFAZ/SEFAZ, de 18-10-2016, referente à Portaria nº 010/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-02-2016, publicada no Diário Oficial de 24-02-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 20 de outubro de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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