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D.O. nº26877 de 06/10/2016
AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26884 de 18/10/2016

AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26893 de 03/11/2016
AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS. SELO VERDE COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-EPP Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.104.302/0001-26 e Inscrição Estadual nº  13.376.689-6,  estabelecida a RODOVIA MT 320, KM 10, S/N, ZONA RURAL, MUNICIPIO DE MARCELANDIA MT, declara sob as penas da Lei que: efetuara as operações/prestações com diferimento do ICMS  com base na Portaria 079/2000/SEFAZ  e redação da Portaria 02/2006/SEFAZ com as alterações da portaria 95/15 dos produtos elancados nos artigos 3º  ; 4º ; 6º e 7º ( arroz em casca , casca de arroz, milho ou sorgo, feijão, milho e soja) todos  do Anexo VII do RICMS/2014.Declara ainda estar ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano. Renuncia ao aproveitamento de quaisquer creditos. Aceita como base de cálculo das aludidas operações os valores fixados na lista de Preços Mínimos divulgados pela SEFAZ. EDSON ROBERTO PUSCHNERAT-TÉCNICO ADMINISTRATIVO MAT Nº 325777530

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