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EXTRATO DA PORTARIA Nº 455/2016/CGE-COR/POLITEC

Extrato da Portaria nº 455/2016/CGE-COR/POLITEC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 391/2010 e no artigo 69, 75, § 1ª da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor do servidor Agnaldo Fernando Prina, matrícula nº. 64407. Designa-se os servidores, Flávia Deisiane Trindade Ozólio, Luciana Dias Correa e Thiago Francisco Zys para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 462619/2016, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, VII, IX, X, XI, 144, I, II, XV, XIX e 159, IV, V, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determina-se o afastamento do sobredito servidor do exercício do cargo, nos termos do art. 71 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 207/2004. Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2016. REGINALDO ROSSI DO CARMO (Diretor-Geral da POLITEC).