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EXTRATO DO TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 003.2016

Processo  Nº 251149/2016

Delegante: Secretaria de Estados das Cidades - SECID/MT

Delegatário: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT

Objeto: Elaborar, fiscalizar e executar política pública de Reforço de Segurança da 40ª CIRETRAN em Primavera do Leste.

Vigência: 01 (hum) ano, a partir da data de publicação.

EDUARDO CAIRO CHILETTO

Secretario de Estado das Cidades - SECID/MT