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D.O. nº26882 de 14/10/2016
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Portaria nº 332 16 Prorroga Portaria nº 57 2015 XNR Construções Civil Ltda

D.O. nº26887 de 21/10/2016
Portaria nº 308 16 Nomea a Composição do Conselho de Educação Escolar Indígena CEEI MT

PORTARIA Nº 332/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 113259/2015, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa XNR CONTRUÇÕES CIVIL LTDA - EPP, pela inexecução do Contrato nº 042/2014;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 03.10.2016, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria 57/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2016.

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