Legislação

D.O. nº26882 de 14/10/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 496 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 497 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 498 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 497, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.537.246,49 (cinco milhões e quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1927	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.537.246,49
TOTAL			5.537.246,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1927

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

335000000

134

4.652.471,18

339000000

134

884.775,31

TOTAL GERAL:

5.537.246,49

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1927	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2516	9900	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	300.000,00
10	121	076	2519	9900	Reestruturação da gestão da informação em saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	50.000,00
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	500.000,00
10	121	077	3351	9900	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	300.000,00
10	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	100.000,00
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	500.000,00
10	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339100000	134	DO	NO	1.000.000,00
10	128	078	2521	9900	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	300.000,00
10	128	078	3347	9900	Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	280.000,00
10	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	S	339100000	134	OD	NO	330.000,00
10	242	077	2970	9900	Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	200.000,00
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	1.000.000,00
10	302	076	3343	0600	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	134	OD	NO	200.000,00
10	302	077	2512	9900	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	160.000,00
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	317.246,49
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	5.537.246,49
TOTAL GERAL:	5.537.246,49

ANEXO III Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Percentual)	72,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Percentual)	72,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	281,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	281,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2519 - Reestruturação da gestão da informação em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual)	80,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	pessoa formada/qualificada(Número)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	pessoa formada/qualificada(Número)	2.500,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Unidade)	1.054.538,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Unidade)	1.054.538,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3347 - Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implantado(Percentual)	12,50
Meta Física Neste Processo:	Programa implantado(Percentual)	12,50

Processo:	1927	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	25,00

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