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Gerência de Controle e Tramitação do Processo Administrativo Tributário GPAT/SUNOR

PROCESSO Nº: 5052738/2012 - PAT Nº: 237/2000 - AIIM Nº: 38.995/2000

CONTRIBUINTE: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 18.743.724/0006-03       IE:  13.120.627-3

Endereço: AVE AGRICOLA PAES DE BARROS, Nº: 117, Bairro: SANTA ISABELA, CEP:78000000 - Município: CUIABÁ/MT.

NOTIFICAÇÃO DE CONVERSÃO DE PAT-FÍSICO EM PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 293622/1636/96/2016, de 14 de outubro de 2016, Fica(m) notificado(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe que, em razão da digitalização do Processo Administrativo Tributário - PAT - físico e sua conversão em Processo Eletrônico/E-process Nº 5052738/2012; Conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 468 do RICMS, inserido pelo Decreto nº 1.578, de 28 de janeiro de 2013, c/c o disposto na Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008 e no artigo 39-C da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998. Em face da adoção do referido procedimento, doravante todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009.