Legislação

D.O. nº26882 de 14/10/2016
ATO 13655 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016

ATO 13656 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
ATO 13847 16

ATO Nº 13.656/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8028624-75.2016.811.0002 - Juizado da Fazenda Pública de Várzea Grande;

Considerando os termos do Processo n. 464725/2016-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.7 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPIO: CUIABA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
356	95814	Willian Gonçalves	06/05/1984	15717437 SSP/MT	48

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2016.

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D.O. nº26892 de 28/10/2016ATO 13847 16

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ATO 13655 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
ATO 13847 16