Legislação

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 488 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016

Decreto Orça 489 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 490 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1858	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.900.000,00
TOTAL			4.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1858	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	3.400.000,00
						F	339000000	240	OD	NO	500.000,00
04	122	365	2238	9900	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	122	365	3250	9900	Implementação do planejamento de quadro de pessoal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	50.000,00
04	126	365	3253	9900	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	500.000,00
04	128	365	3246	9900	Desenvolvimento e socialização do conhecimento - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	50.000,00
TOTAL GERAL:	4.900.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1858

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0400

Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE

449000000

161

OCF

3.280.856,42

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

OCF

1.619.143,58

TOTAL FISCAL:

4.900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.900.000,00

ANEXO III Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	20,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3246 - Desenvolvimento e socialização do conhecimento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3250 - Implementação do planejamento de quadro de pessoal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	50,00

Processo:	1858	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,00

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