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EXTRATO DE PORTARIA Nº 397/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº. 397/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Jéssika Matos Paes de Barros, Manoel Rivelino da Rocha e Carla Cristina Franco de Sousa para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº. 233375/2015, 233373/2015, 235671/2015, 683138/2015, 236168/2015, 410081/2015, 86056/2013, 86229/2013, 567499/2013 em desfavor do servidor Paulo Cesar Cervantes Ramos, matrícula nº. 130521, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, 159, I, IV, VIII, X, da Lei Complementar nº 04/1990 e Rosalina Maria da Silva Rodrigues, matrícula nº. 233255, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX, 159, I, IV, VIII, X, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá 20 de setembro de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).