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D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13598 16
D.O. nº26881 de 13/10/2016

ATO 13599 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13600 16

ATO Nº 13.599/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 331954/2016, resolve autorizar a cessão de DEBORA PINHEIRO DA SILVA LIMA, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 203010/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, pelo período de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2016.

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