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D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13601 16
D.O. nº26881 de 13/10/2016

ATO 13602 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13603 16

ATO Nº 13.602/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 222174/2016, resolve autorizar a cessão de RHAYGINO SARLY RODRIGUES SETUBAL, Coronel, Matrícula Funcional nº 40185/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2016.

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