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D.O. nº26879 de 10/10/2016
ATO 13406 16 Rep
D.O. nº26879 de 10/10/2016

ATO 13577 16

D.O. nº26879 de 10/10/2016
ATO 13578 16

ATO Nº 13.577/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Pedido de Reconsideração no Processo nº 378119/2016, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 485188/2014, que aplicou a pena de DEMISSÃO do serviço público estadual a servidora VALÉRIA DE SOUZA SANTOS, Escrivã de Polícia Civil da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, matrícula nº 234085, portadora da cédula de identidade nº 13347390-SSP/MT e CPF. nº 709.616.891-53, assim o fazendo com fundamento nos incisos II, VIII, IX, XIII e XIV do artigo 219 e inciso XVI (Segundo grau); VI (Terceiro grau) e IV (Quarto grau) do artigo 220, todos da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de   outubro   de 2016.

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