Legislação

D.O. nº26857 de 08/09/2016
EDITAL UHE GUAPORÉdocx

D.O. nº26878 de 07/10/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº26883 de 17/10/2016
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO JURUENA	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO JURUENA	NOVA BANDEIRANTES - MT	05.962.321/0001-90	0046D 11/07/2016	0136D 11/07/2016	W 58º 20’ 53,01” S 10º 04’ 16,64”
SÍTIO NOVA ESPERANÇA	ARNALDO DE JESUS	COLNIZA - MT	286.105.802-10	0023G 15/04/2016	0023G 15/04/2016	W 61º 31’ 38,92” S 09º 07’ 45,8”


FAZENDA LOTE 560 DA QUADRA 02, ÁREAS 04,05,06	ELIZABET CAPPELARI	FELIZ NATAL - MT	000.545.271-63	0025D 01/08/2016	0063D 01/08/2016	W 54º 58’ 56,7” S 12º 41’ 24,9”
FAZENDA MONTE CRISTO 02	GERCIDES MATIAS DO AMARAL	COLNIZA - MT	389.079.092-53	0026G 18/04/2016	0026G 18/04/2016	W 61º 31’ 33,5” S 09º 06’ 41,5”
FAZENDA RIBEIRÃO DAS ILHAS II	GUSTAVO ADOLFO JAHNS	FELIZ NATAL - MT	021.745.451-87	0019D 27/07/2016	0061D 27/07/2016	W 54º 55’ 56,8” S 12º 35’ 32,6”
FAZENDA SLONGO	HÉLIO SLONGO	NOVA MARINGÁ - MT	535.195.741-87	0090G 15/06/2016	0090G 15/06/2016	W 57º 34’ 27,4” S 13º 22’ 55,5”
FAZENDA SANTA TEREZINHA	LUIZ ANDERLE	NOVA MARINGÁ - MT	588.799.519-04	0076G 13/05/2016	0076G 13/05/2016	W 57º 35’ 01,6” S 13º 21’ 42,2”
MADEFORTE INDÚSTRIAL MADEIREIRA EIRELE	L. TREVISAN MADEIRAS EPP	MARCELÂNDIA - MT	03.271.335/0001-32		108173 11/06/2015	W 56º 04’ 28,0” S 15º 34’ 14”
FAZENDA BOI BOM	TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES S/C LTDA	JUÍNA - MT	05.395.647/0001-83	0077G 19/05/2016	0077G 19/05/2016	W 58º 57’ 42,1” S 11º 01’ 44,4”
VITÓRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS E MAT. P/ CONSTRUÇÃO LTDA - ME	VITÓRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS E MAT. P/ CONSTRUÇÃO LTDA - ME	CACOAL - RO	13.691.565/0001-04		0126D 30/06/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA GOLON	MARIO GOLON	NOVA MARINGÁ - MT	282.755.439-91	0084G 31/05/2016	0084G 31/05/2016	W 57º 34’ 33,8” S 13º 22’ 29,2”
FAZENDA TROPEIRO VELHO	ISIDORO CELSO DOS SANTOS	MATUPÁ - MT	090.435.941-72	0066G 09/05/2016	0066G 09/05/2016	W 54º 02’ 08,9” S 09º 54’ 34,1”
SÍTIO SANTO ÂNGELO	WESLEY NASCIMENTO DOS REIS	APIACÁS - MT	047.061.551-69	0032G 20/04/2016	0032G 2/0	W 57º 39’ 20,2” S 09º 30’ 57,5”
P.A. BOA ESPERANÇA I,II e III - LOTE 021	DELVI HERTER	NOVA UBIRATÃ - MT	900.063.051-72	0124G 26/07/2016	0124G 26/07/2016	W 54º 25’ 27,2” S 12º 22’ 37,7”

Cuiabá, 22 de Setembro de 2016.

Original Assinado

André Luís Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Em Substituição - Portaria nº 713/2016.

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