Legislação

D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 478 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016

Decreto Orça 479 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 487 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 479, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.709.321,80 (dois milhões e setecentos e nove mil e trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1804	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	896.325,26
1847	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	493.585,95
1860	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	535.800,00
1864	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	765.440,59
1883	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	18.170,00
TOTAL			2.709.321,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1804

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

240

CMM

172.496,49

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

CMM

450.000,00

122

407

2388

0500

Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

242

OCF

273.828,77

PROCESSO : 1847

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2534

9900

Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - ESTADO

334000000

172

387.585,95

334100000

172

88.000,00

422

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

172

18.000,00

PROCESSO : 1860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

535.800,00

PROCESSO : 1864

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0400

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE

449000000

161

765.440,59

PROCESSO : 1883

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

CMM

18.170,00

TOTAL GERAL:

2.709.321,80

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1804

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

407

2388

1200

Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

449000000

242

OCF

273.828,77

128

407

2391

9900

Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano - ESTADO

339000000

240

CMF

450.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

240

CMM

172.496,49

TOTAL FISCAL:

896.325,26

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

896.325,26

PROCESSO : 1847

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

172

CMF

18.000,00

339000000

172

475.585,95

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

493.585,95

TOTAL GERAL:

493.585,95

PROCESSO : 1860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

535.800,00

TOTAL FISCAL:

535.800,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

535.800,00

PROCESSO : 1864

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

161

717.873,05

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

47.567,54

TOTAL FISCAL:

765.440,59

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

765.440,59

PROCESSO : 1883

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

391

4344

9900

Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID - ESTADO

339000000

100

18.170,00

TOTAL FISCAL:

18.170,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18.170,00

ANEXO III Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	11,00

Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00

Processo:	1804	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2391 - Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de valorização implementada(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de valorização implementada(Unidade)	150,00

Processo:	1847	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2534 - Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	1847	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	140,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	140,00

Processo:	1847	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	140,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	140,00

Processo:	1860	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1860	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1864	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,08
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	18,33

Processo:	1864	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,80

Processo:	1883	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1883	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4344 - Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada (Pessoa)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada (Pessoa)	5,00

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D.O. nº26878 de 07/10/2016Decreto Orça 478 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016

Decreto Orça 479 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016Decreto Orça 487 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 478 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 487 16