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D.O. nº26877 de 06/10/2016
COFAZ Port 107 2016 COFAZ Prorroga Port 015 2016
D.O. nº26877 de 06/10/2016

COFAZ Port 106 2016 COFAZ Prorroga Port 038 2016

D.O. nº26877 de 06/10/2016
SAAF Portaria 044 2016 CAIF Eloneth

PORTARIA Nº. 106/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 012/SIND-038/COFAZ/SEFAZ, de 30-09-2016, referente à Portaria nº 038/2016/COFAZ/SEFAZ, de 02-05-2016, publicada no Diário Oficial de 04-05-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 01 de outubro de 2016,  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 03 de outubro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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