DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 472, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.859.759,00(dez milhões e oitocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 181
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1808 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
10.859.759,00 |
TOTAL |
10.859.759,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 1808 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
10 |
121 |
076 |
2545 |
9900 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
2.562.759,00 |
|||
10 |
302 |
077 |
2515 |
0200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE |
S |
335000000 |
100 |
OD |
NO |
2.000.000,00 |
|||
10 |
302 |
077 |
2515 |
0700 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE |
S |
335000000 |
100 |
OD |
NO |
5.297.000,00 |
|||
10 |
302 |
077 |
2515 |
1000 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO |
S |
335000000 |
100 |
OD |
NO |
1.000.000,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
10.859.759,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 1808 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
19 |
573 |
339 |
2205 |
9900 |
Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO |
F |
339000000 |
145 |
OD |
NO |
10.617.109,95 |
||
F |
339100000 |
145 |
OD |
NO |
242.649,05 |
||||||||
TOTAL FISCAL: |
10.859.759,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
10.859.759,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
1808 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
Processo: |
1808 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
Processo: |
1808 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
Processo: |
1808 |
Unidade Orçamentária: |
26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Projeto de CTI apoiado(Unidade) |
1.121,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Projeto de CTI apoiado(Unidade) |
1.121,00 |
|||