Legislação

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Decreto Orça 471 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016

Decreto Orça 472 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Decreto Orça 473 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 472, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.859.759,00(dez milhões e oitocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1808	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.859.759,00
TOTAL			10.859.759,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1808	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	2.562.759,00
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	100	OD	NO	2.000.000,00
10	302	077	2515	0700	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	100	OD	NO	5.297.000,00
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	335000000	100	OD	NO	1.000.000,00
TOTAL GERAL:	10.859.759,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1808

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

145

10.617.109,95

339100000

145

242.649,05

TOTAL FISCAL:

10.859.759,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.859.759,00

ANEXO III Processo:	1808	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	1808	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	1808	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	1808	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00

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