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D.O. nº26877 de 06/10/2016
ATO 13503 16
D.O. nº26877 de 06/10/2016

ATO 13497 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016
ATO 13498 16

ATO Nº 13.497/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 159324/2015, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de LUBIA NOGUEIRA GONZAGA, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 42970/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Hospital Universitário Julio Muller, Cuiabá-MT, pelo período de 16 de março de 2015 a 15 de março de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2016.

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