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D.O. nº26876 de 05/10/2016
MATUZALEM PEREIRA LUBSCHINSKI MILHOMEM - Seduc - 03 MESES
D.O. nº26876 de 05/10/2016

TONY ALVES FERREIRA Ativid Política PJC

D.O. nº26876 de 05/10/2016
OSEIAS CARMO NEVES Prof UNEMAT Ativid Política

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1981/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta nos Processos nº 400847/2016 e nº 405866/2016, resolve conceder Licença para Atividade Política a TONY ALVES FERREIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 208178/2, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 02 de julho de 2016 a 17 de outubro de 2016, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2016.

(Original assinado)

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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