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D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 011/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 005/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 005/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/00055

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida Mato Grosso, “Estância da PM”, s/n, Bairro Jardim Santa Rosa II, próximo a Faculdade de Quatro Marcos, em São José dos Quatro Marcos - MT, com área de terreno medindo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 6.112, Livro nº. 2, Ficha nº 01, do Cartório do 1º Ofício de São José dos Quatro Marcos - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA 3º CIA DA POLICIA MILITAR DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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