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ATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2022/13464, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de CRISTYANE BAENA CLEMENTE, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 247036/01, lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 57ª Zona Eleitoral de Paranatinga - MT, pelo período de 12 de setembro de 2022 a 01 de novembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão