Legislação

D.O. nº26872 de 29/09/2016
Decreto Orça 462 16

D.O. nº26872 de 29/09/2016

Decreto Orça 463 16

D.O. nº26872 de 29/09/2016
Decreto Orça 464 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 115.518,00 (cento e quinze mil e quinhentos e dezoito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1760	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	115.518,00
TOTAL			115.518,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1760

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

449000000

369

CMF

115.518,00

TOTAL GERAL:

115.518,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1760

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

339000000

369

CMF

115.518,00

TOTAL FISCAL:

115.518,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

115.518,00

ANEXO III Processo:	1760	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00

Processo:	1760	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00

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