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D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA Nº 018/PGE/2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0293/2020/PGE-MT

D.O. nº28466 de 28/03/2023
MINUTA DE OJN 001 2023 REP

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº 0293/2020/PGE-MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram a Procuradoria Geral do Estado e do outro lado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a digitalização dos processos físicos das Varas Especializadas da Fazenda Pública e inclusão nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.

DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cooperação Técnica passa a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado quando as partes deliberarem formalmente.

DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023 - Processo PGE-PRO-2023/02971

FISCAIS:  Giselle Brito Campos (TJ/MT), Fernando Cruz Moreira (PGE/MT).

ASSINAM: Francisco de Assis da Silva Lopes (Procurador-Geral do Estado), Clarice Claudino da Silva (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso).

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