Legislação

D.O. nº26867 de 22/09/2016
ATO 11013 16 Rep

D.O. nº26870 de 27/09/2016

ATO 13325 16

D.O. nº26870 de 27/09/2016
ATO 13326 16

ATO Nº 13.325/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0026322-15.2016.811.0002 - Juizado da Fazenda Pública de Várzea Grande;

Considerando os termos do Processo n. 441840/2016-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Penitenciário da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO:CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
106	348360	Eliana da Silva Godoi	19/01/1981	1245213-0 SSP/MT	46

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2016.

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ATO 13326 16