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D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA N° 0552023 PAD Nº 0042022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28464 de 24/03/2023

PORTARIA 056 2023 PAD PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA 057 2023 PAD PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA Nº 056/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 022/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº nº 250/2021/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 14/10/2021, alterada pela Portaria nº 057/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 29/03/2022,  alterada pela Portaria nº 209/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 05/10/2022, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2021.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 09/12/2022.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14  de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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