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D.O. nº26868 de 23/09/2016
AVISO DE 3º ADENDO - PE 007/2016/SESP
D.O. nº26868 de 23/09/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2016/SESP

D.O. nº26869 de 26/09/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 043/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 012/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°499/2016/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 312103/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO da empresa Scoda Aeronáutica, Fabricação, Comercio, Importação e Exportação de Aeronaves, Serviços de Manutenção e Escola de Aviação Civil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.134.334/0001-83, visando a contratação de empresa especializada em instruções aeronáuticas prática e teórica para formação de 03 (três) Pilotos de Helicóptero - Curso Prático de Piloto Privado de Helicóptero (PPH), Curso Teórico De Piloto Comercial de Helicóptero e Curso de Emergência em Escape em Aeronave Submersa (UTEPAS), no valor de R$ 114.571,45 (Cento e quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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