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ATO Nº 13.139/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 348958/2016, resolve autorizar a cessão de ELPIDIO COSTA MAGALHÃES, Apoio Administrativo, Matrícula Funcional nº 33162/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, pelo período de 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2016.