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ATO Nº 13.134/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo de nº 268814/2015, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de BENEDITO NERY GUARIM STROBEL, Agente de Tributos Estaduais, Matrícula Funcional nº 24815/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, pelo período de 04 de fevereiro de 2015 a 09 de agosto de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2016.