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D.O. nº26867 de 22/09/2016
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 035 2016 GAB FISCAIS DE CONTRATOS
D.O. nº26867 de 22/09/2016

DESPACHO - Processo nº 518132/2014

D.O. nº26882 de 14/10/2016
Lotacionograma - SEGES - 4º Trimestre

Processo n.º:        518132/2014

Assunto: Portaria nº 91/2014/SAD, publicada no Diário Oficial do dia 11 de  setembro de 2014.

DESPACHO:

1.          Homologo, por seus próprios fundamentos, o Relatório exarado pela Comissão de Processo Administrativo, de lavra do Presidente Heitor Correa da Rocha e Membros Adriana R. F. Infantino e Raquel Luzia Leal da Silva, quem em seus termos concluiu que o caso deve receber a mesma interpretação aplicada no Acórdão do Reexame Necessário nº 101156/2015 - Classe CNJ - 199 Comarca Capital, com Numeração Única 0021271-71.2014.8.11.0041 Código 101156, fls. 314/319, reconhecendo o título de Mestre em Gestão de Empresas, obtido na Universidad Autónoma de Asunción a Weily Toro Machado devendo dessa feita, ser reconhecido perante a Administração Pública.

2.          Determino a publicação da presente decisão em extrato no Diário Oficial.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2016

Júlio Cezar Modesto dos Santos

Secretário de Estado de gestão

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