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D.O. nº26863 de 16/09/2016
Pref de Rondonópolis Aviso de LIc PP nº 1002016 DO 160916
D.O. nº26867 de 22/09/2016

Pref de Rondonópolis Disp de Lic nº 662016 DO 220916

D.O. nº26868 de 23/09/2016
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic PP nº 1032016 DO 230916

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 66/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso V, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação N.º 66/2016, com fulcro Parecer Jurídico n.º 389/2016, emitido e subscrito pelo Dr. Luciano Medeiros Crivellente, Procurador Geral do Município e pelo Dr. Rafael Torsi de Oliveira, Assessor Jurídico da Administração, que autorizam à modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, a contratação em favor da empresa: Roberto Vieira Rodrigues & Cia Ltda, situada Avenida Bandeirantes, n. 1565, Centro, Rondonópolis-MT, CNPJ: 07.508.603/0001-48. Objeto: Serviço para manutenção em bombas d’água para atender as necessidades das Escolas da Rede de Ensino Fundamental, conforme anexo. Valor Total Dispensa: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município - DIORONDON, Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial da União (DOU) e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 19 de setembro de 2016

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretario Municipal de administração

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

Procurador Geral do Município

Publicar - 65-3644-4382

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