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D.O. nº26865 de 20/09/2016
ATO N. 13.084/2016
D.O. nº26866 de 21/09/2016

ATO N. 11.902/2016

D.O. nº26866 de 21/09/2016
ATO N. 13.096/2016

ATO N. 13.097/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 360643/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 11.902/2016, de 26.01.2016, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria Voluntária do (a) Sr (a). ENIO ALVES CABRAL, portador (a) do RG nº 007597/SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008...”

LEIA - SE:

“...fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008, bem como os  termos  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  807/2000 tramitado na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Setembro de 2016.

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