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D.O. nº26866 de 21/09/2016
ROBERTO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA 03 MESES
D.O. nº26866 de 21/09/2016

MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ 03 MESES

D.O. nº26866 de 21/09/2016
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA 03 MESES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1956/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta no Processo nº 316288/2016, resolve conceder Licença para Atividade Política a MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 47084/2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 02 de julho de 2016 a 17 de outubro de 2016, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2016.

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

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