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TERMO DE CANCELAMENTO

A Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem, em cumprimento ao despacho de fls. 471/475, exarado pelo Secretário Executivo no Processo nº. 529589/2013, tornar sem efeito o Termo de Cancelamento da Licença Prévia nº. 304185/2013 e Licença de Instalação nº. 64618/2014, em nome de Pan Partners Administração Patrimonial Ltda, publicado no Diário Oficial em 01/12/2015, porém, as referidas licenças ficarão suspensas até que sejam sanadas as pendências relacionadas no referido despacho. 

Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Superintendente de Infraestrutura,

Mineração, Indústria e Serviços

SEMA/ MT