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D.O. nº26864 de 19/09/2016
AVISO DE ADENDO E PRORROGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016/SESP
D.O. nº26865 de 20/09/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 010/2016/SESP

D.O. nº26865 de 20/09/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 041/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 541/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de Locação de imóvel urbano situado na Rua Arlindo Nogueira Gomes, n° 862, Bairro Parque das Mansões, Município de Tangará da Serra-MT, com a finalidade de abrigar o 19° Batalhão de Polícia Militar no município, de propriedade de  Agua Clara - Agrocomercial LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.311.810/0001-33, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais), VALOR ANUAL de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e VALOR TOTAL DE R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), conforme Processo nº 568885/2015, tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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