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D.O. nº26865 de 20/09/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 041/2016/SESP
D.O. nº26865 de 20/09/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2016/SESP

D.O. nº26865 de 20/09/2016
AVISO DE ADENDO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 011/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 504/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 298539/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Indústria de Material Belico do Brasil IMBEL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.444.232/0007-24, visando a aquisição de 28 (vinte e oito) Carabinas, calibre 5.56 para atender o Grupo Armados de Respostas Rápidas na Capital e no Interior do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 213.662,96 (Duzentos e treze mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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