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D.O. nº28464 de 24/03/2023
EDITAL CONVOCAÇÃO DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DO FAMAD EM 17 ABRIL 2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Outorga d´água

D.O. nº28464 de 24/03/2023
GONÇALO PEDROSO DE BARROS

CHARLES LOCKS E OUTROS, CPF Nº 018.473.609-98, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea. O ponto de captação (PT-01), coordenadas geográficas 13°50’57,70” S e 60°22’51,35” W, está localizado na Rodovia MT-235, Km 663 + 24,7 Km à Esquerda, Fazenda Remanso do Guaporé, Zona Rural, município de Comodoro/MT, inserido na Provincia Aquífera Parecis. A vazão máxima de captação será de 95,03 m3/dia, cuja finalidade será para uso doméstico e aplicação de defensivos agrícolas.

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