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D.O. nº26862 de 15/09/2016
Aviso de Ratificação de Dispensa nº 002 2016 Contratação de Empresa para estagiário com sindrome de dawn
D.O. nº26862 de 15/09/2016

Ato 029

D.O. nº26864 de 19/09/2016
AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO 017 2016

ATO Nº 029/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, combinado com o art. 373 do Regimento Interno e o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579/52, prorroga, pelo período de 76 (setenta e seis) dias, contados a partir de 14 de setembro, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação Fiscal, constituída nos termos do Ato nº 003/2015, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2015.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2016.

Original assinado:    Dep. Guilherme Maluf                  - Presidente

ATO Nº 038/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, inciso I, alínea “u”, do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para Sessões Extraordinárias, a serem realizadas no dia 19 de setembro de 2016, a partir das 14h, no Plenário das Deliberações Deputado René Barbour, para apreciação do Projeto de Lei nº 374/2016, Mensagem nº 54/2016, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT e dá outras providências”.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2016.

Original assinado:    Dep. Guilherme Maluf                  - Presidente

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